As escrituras públicas são documentos oficiais, redigidos por um tabelião de notas (no tabelionato de notas), que formalizam a vontade das partes envolvidas em um ato jurídico. Têm fé pública, ou seja, gozam de validade legal imediata, sem necessidade de reconhecimento judicial, e são essenciais para garantir segurança jurídica e autenticidade às transações.

No Tabelionato de Notas, os principais tipos de escrituras públicas são:

• Escritura de Compra e Venda
  Usada para formalizar a venda de bens, como imóveis.
• Escritura de Doação
  Transferência gratuita de bens ou direitos entre pessoas.
• Escritura de União Estável
  Reconhece oficialmente a convivência como entidade familiar.
• Escritura de Pacto Antenupcial
  Firmada antes do casamento para definir o regime de bens do casal.
• Escritura de Inventário e Partilha
  Feita após o falecimento de uma pessoa, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, e há consenso entre eles.
• Escritura de Separação e Divórcio Consensual
  Quando o casal está de acordo com a separação e não há filhos menores ou incapazes.
• Escritura de Declaração
  Usada para registrar formalmente uma informação, como residência, estado civil, tempo de convivência etc.
• Escritura de Permuta
  Troca de bens entre as partes, como imóveis.
• Escritura de Emancipação
  Concede a maioridade civil ao menor com idade mínima de 16 anos.