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Publicado em 16/04/26
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro,...
LER AGORAPublicado em 16/04/26
O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
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A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem...
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REsp 2.226.101-SC, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por...
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